Revogações

Art. 16. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005;

II - o Decreto nº 6.906, de 21 de julho de 2009; e

III - o art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, aprovada em 21 de agosto de 2000.