DECRETO-LEI Nº 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.
Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, 19 de julho de 1977 e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.
Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, 19 de julho de 1977 e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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