Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Eliseu Resende
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.4.1980