Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000.

Brasília, 7 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2009