Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1967