Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para a construção de uma, refinaria de petróleo, com a capacidade inicial de cinco mil barris diários, na cidade de Corumbá no Estado de Mato Grosso.