Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 3.717, de 3 de janeiro de 2001.

Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.12.2002