LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: