Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 538
Enunciado 538
No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.
Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 538
Enunciado 538
No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.