Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 538

Enunciado 538


No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 538

Enunciado 538


No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.