Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 574

Enunciado 574


A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 574

Enunciado 574


A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).