Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 532

Enunciado 532


É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil.

Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 532

Enunciado 532


É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil.