Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 543

Enunciado 543


Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 543

Enunciado 543


Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.