Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 563
Enunciado 563
O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.
Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 563
Enunciado 563
O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.