Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 530

Enunciado 530


A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enunciados CJF - VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 530

Enunciado 530


A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.