Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
José Carlos Carvalho
Alberto Mendes Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.10.2002