Decreto 94.398/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.398, DE 1º DE JUNHO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial.

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina e do Brasil com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 6 de abril de 1985, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21,

DECRETA:

Decreto 94.398/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.398, DE 1º DE JUNHO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial.

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina e do Brasil com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 6 de abril de 1985, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21,

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