Título
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
Tese
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
Inserida em 27.03.1998
Precedentes
RODC - 236885-85.1995.5.15.5555 — Almir Pazzianotto Pinto — 03/05/1996
RODC - 157538-90.1995.5.01.5555 — Armando de Brito — 22/09/1995
ROAA - 396174-19.1997.5.03.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 04/09/1998
ROAA - 387546-41.1997.5.03.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 24/04/1998
ROAA - 352353-62.1997.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 05/09/1997
ROAA - 227800-11.1995.5.03.5555 — Valdir Righetto — 20/03/1998
ROAA - 424275-74.1998.5.23.5555 — Ursulino Santos — 11/09/1998
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
Tese
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
Inserida em 27.03.1998
Precedentes
RODC - 236885-85.1995.5.15.5555 — Almir Pazzianotto Pinto — 03/05/1996
RODC - 157538-90.1995.5.01.5555 — Armando de Brito — 22/09/1995
ROAA - 396174-19.1997.5.03.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 04/09/1998
ROAA - 387546-41.1997.5.03.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 24/04/1998
ROAA - 352353-62.1997.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 05/09/1997
ROAA - 227800-11.1995.5.03.5555 — Valdir Righetto — 20/03/1998
ROAA - 424275-74.1998.5.23.5555 — Ursulino Santos — 11/09/1998