Decreto 9.176/2017 - Artigo 62

Artigo 62. Reservas

§ 1º - Qualquer Estado Contratante poderá, no mais tardar ao tempo da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, ou ao tempo em que fizer uma declaração de acordo com o artigo 61, fazer uma ou mais das reservas previstas nos artigos 2º, parágrafo 2º, 20, parágrafo 2º, 30, parágrafo 8º, 44, parágrafo 3, º e 55, parágrafo 3º. Nenhuma outra reserva será admitida.

§ 2º - Qualquer Estado poderá, a qualquer tempo, retirar uma reserva que tiver feito. Esta retirada será notificada ao depositário.

§ 3º - O efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês após a notificação mencionada no parágrafo 2º.

§ 4º - As reservas feitas nos termos deste artigo não terão efeitos recíprocos, com exceção da reserva prevista no artigo 2º, parágrafo 2º.

Decreto 9.176/2017 - Artigo 62

Artigo 62. Reservas

§ 1º - Qualquer Estado Contratante poderá, no mais tardar ao tempo da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, ou ao tempo em que fizer uma declaração de acordo com o artigo 61, fazer uma ou mais das reservas previstas nos artigos 2º, parágrafo 2º, 20, parágrafo 2º, 30, parágrafo 8º, 44, parágrafo 3, º e 55, parágrafo 3º. Nenhuma outra reserva será admitida.

§ 2º - Qualquer Estado poderá, a qualquer tempo, retirar uma reserva que tiver feito. Esta retirada será notificada ao depositário.

§ 3º - O efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês após a notificação mencionada no parágrafo 2º.

§ 4º - As reservas feitas nos termos deste artigo não terão efeitos recíprocos, com exceção da reserva prevista no artigo 2º, parágrafo 2º.