DECRETO-LEI Nº 192, DE 21 DE JANEIRO DE 1938.
Dispõe sobre o prazo dos contratos de câmbio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e no intuito de assegurar ao comércio da País, prazo suficiente para colocação de seus produtos, com relação ao fechamento dos contratos de câmbio,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 192, DE 21 DE JANEIRO DE 1938.
Dispõe sobre o prazo dos contratos de câmbio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e no intuito de assegurar ao comércio da País, prazo suficiente para colocação de seus produtos, com relação ao fechamento dos contratos de câmbio,
DECRETA: