Decreto 12.954/2026 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022.

Decreto 12.954/2026 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022.