Decreto 12.954/2026 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022.
Decreto 12.954/2026 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022.