Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026