Título
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP.
Tese
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 396902-92.1997.5.09.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 30/06/2000
ROAR - 396165-24.1997.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 22/09/2000
ROAR - 416459-63.1998.5.15.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 12/05/2000
ROAR - 192022-71.1995.5.14.5555 — Leonaldo Silva — 26/09/1997
ROAR - 244920-48.1996.5.24.5555 — Manoel Mendes — 24/04/1998
AR - 261195-84.1996.5.02.5555 — Francisco Fausto — 22/05/1998
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP.
Tese
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 396902-92.1997.5.09.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 30/06/2000
ROAR - 396165-24.1997.5.15.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 22/09/2000
ROAR - 416459-63.1998.5.15.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 12/05/2000
ROAR - 192022-71.1995.5.14.5555 — Leonaldo Silva — 26/09/1997
ROAR - 244920-48.1996.5.24.5555 — Manoel Mendes — 24/04/1998
AR - 261195-84.1996.5.02.5555 — Francisco Fausto — 22/05/1998