Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.11.1973
Brasília, em 18 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.11.1973