Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019:

a) a alínea "b" do inciso I do caput do art. 2º; e

b) a alínea "b" do inciso I do Anexo III; e

II - do Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020:

a) o art. 2º; e

b) os Anexos I e II.