DECRETO Nº 64.990, DE 13 DE AGÔSTO DE 1969.

Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 80, de 1965, o Protocolo, adotado em Montreal, a 21 de junho de 1961, de Emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944;

E HAVENDO o referido Protocolo entrado em vigor, de conformidade com o disposto no artigo 94 da Convenção, a 17 de julho de 1962.

E HAVENDO o Instrumento brasileiro de Ratificação sido depositado, junto à Organização de Aviação Civil Internacional, a 6 de março de 1969;

DECRETA que o Protocolo em questão, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão intei...