Art. 4º. Este Decreto entra em vigor em 26 de outubro de 2023.

Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Paulo Roberto Severo Pimenta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023