LEI Nº 9.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: