Título
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
Tese
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
Tese
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000