Decreto 10.208/2020 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000.
Decreto 10.208/2020 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000.