LEI Nº 4.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963.
Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963.
Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963.
Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: