Decreto 21.499/1932 - Artigo 13

Art. 13. Os contratos e operações da Caixa, assim como os relativos á execução de uns e outros pelo Banco do Brasil, ficam isentos de selos e impostos federais, estaduais ou municipais de qualquer origem ou natureza.

Decreto 21.499/1932 - Artigo 13

Art. 13. Os contratos e operações da Caixa, assim como os relativos á execução de uns e outros pelo Banco do Brasil, ficam isentos de selos e impostos federais, estaduais ou municipais de qualquer origem ou natureza.