Lei 6.564/1978 - Artigo 2
Art. 2º.
O Município de Itumbiara obriga-se a indenizar a União pelas benfeitorias realizadas.
Lei 6.564/1978 - Artigo 2
Art. 2º.
O Município de Itumbiara obriga-se a indenizar a União pelas benfeitorias realizadas.