Art. 1º. Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) autorizado doar à associação dos Ex-Combatentes - Seção Pará, o prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, na cidade de Belém, PA, em conformidade com os termos da Lei nº 6.797, de 18 de junho de 1980.