Artigo 22.
Notificações
O Secretariado Executivo da CPLP notificará aos Estados Contratantes, qualquer assinatura, ou depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, as datas de entrada em vigor da Convenção nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 19 e qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Feita na Cidade da Praia, a 23 de novembro de 2005, num único exemplar, que ficará depositado junto da CPLP. O Secretário Executivo da CPLP enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados Contratantes.
<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; border-collapse: collapse"> <tbody> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República de Angola: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Federativa do Brasil: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República de Cabo Verde: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República da Guiné-Bissau: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República de Moçambique: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Portuguesa: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Democrática de Timor Leste: </td> </tr> </tbody> </table>
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Notificações
O Secretariado Executivo da CPLP notificará aos Estados Contratantes, qualquer assinatura, ou depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, as datas de entrada em vigor da Convenção nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 19 e qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Feita na Cidade da Praia, a 23 de novembro de 2005, num único exemplar, que ficará depositado junto da CPLP. O Secretário Executivo da CPLP enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados Contratantes.
<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; border-collapse: collapse"> <tbody> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República de Angola: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Federativa do Brasil: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República de Cabo Verde: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República da Guiné-Bissau: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República de Moçambique: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Portuguesa: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe: </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm" valign="top">
Pela República Democrática de Timor Leste: </td> </tr> </tbody> </table>
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