Decreto 10.025/2019 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 8.465, de 8 de junho de 2015.
Decreto 10.025/2019 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 8.465, de 8 de junho de 2015.