Decreto 11.162/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009.
Decreto 11.162/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009.