Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2022