Art. 3º. Ficam alterados nesta parte o regulamento que baixou com o decreto nº 4.542 A, de 30 de junho de 1870, e mais disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

NILO PEÇANHA.
Alexandrino Faria de Alencar.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.7.1910