Art. 24. Ficam expressamente revogados os arts 3º, 4º, 14 e 15 da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954, com seus respectivos parágrafos, e demais disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Hugo de Almeida Leme

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1964