Art. 5º. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola nos têrmos da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954, operará na cobertura dos riscos peculiares às lavouras e aos rebanhos e, nos demais ramos, através de retrocessão do Instituto de Resseguros do Brasil.

Parágrafo único. O Instituto de Resseguros do Brasil ficará obrigado a incluir a Companhia Nacional de Seguro Agrícola entre as suas retrocessionárias, nos ramos em que ela o solicitar e enquanto esta o desejar.