Decreto-Lei 2.357/1987 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)
Decreto-Lei 2.357/1987 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.1987)