Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, paragrafo unico, n. 4 e 27 do decreto nº 5.746, de 9 de dezembro de 1929, e art. 44, n. 1, do decreto nº 2.044, de 17 de dezembro de 1908 e as disposições do Codigo Comercial, no que não contravierem com esta lei.