Decreto 9.739/2019 - Artigo 12
Código numérico de DAS e FCPE
Art. 12.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Decreto 9.739/2019 - Artigo 12
Código numérico de DAS e FCPE
Art. 12.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)