Art. 13. (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)

I - (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)

II - (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)

III - (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)

V - (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 10.758, de 2021)