Decreto 9.739/2019 - Artigo 48
Cláusula de revogação
Art. 48.
Fica revogado o Decreto nº 6.944, de 2009.
Decreto 9.739/2019 - Artigo 48
Cláusula de revogação
Art. 48.
Fica revogado o Decreto nº 6.944, de 2009.