Decreto 9.739/2019 - Artigo 9
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 9º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Decreto 9.739/2019 - Artigo 9
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 9º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)