CNJ - Resolução 433 - Artigo 11

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)


Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais.

CNJ - Resolução 433 - Artigo 11

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)


Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais.