Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002.

Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra