Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1987 e retificado em 12.3.1987