Decreto 3.520/2000 - Artigo 2-D
Art. 2º-D.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)
Decreto 3.520/2000 - Artigo 2-D
Art. 2º-D.
(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)